Flashcard FC88717
O que caracteriza o indiciamento no inquérito policial e qual seu efeito probatório?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o indiciamento no inquérito policial e qual seu efeito probatório?
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Resposta
Indiciamento é o ato que, com base em elementos probatórios, indica o provável autor, formalizado por despacho fundamentado.Não gera condenação nem presunção de culpa, é medida investigativa que aponta indícios, não prova definitiva.
Veja como foi cobrado:
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