Flashcard FC88718
O ofendido ou seu representante têm direito automático de receber os autos do inquérito ao término quando se trata de ação penal privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ofendido ou seu representante têm direito automático de receber os autos do inquérito ao término quando se trata de ação penal privada?
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Resposta
Não. Os autos são remetidos ao juízo competente e só são entregues mediante pedido expresso do ofendido ou de seu representante, podendo aguardar em cartório para verificação de decadência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88155
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