Flashcard FC88725
O defensor tem direito de acesso aos documentos do inquérito quando este for declarado sigiloso?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O defensor tem direito de acesso aos documentos do inquérito quando este for declarado sigiloso?
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Resposta
Sim, tem acesso amplo aos documentos já juntados ao inquérito sigiloso, quando indispensáveis ao exercício da defesa, assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88162
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