Flashcard FC88727
Quando a ação penal pode ser proposta sem a realização prévia do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando a ação penal pode ser proposta sem a realização prévia do inquérito policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver elementos mínimos de prova constantes da representação ou do termo de ocorrência, aptos a embasar a denúncia, permitindo que o Ministério Público dispense o inquérito, nos Juizados Especiais basta o termo de ocorrência e prova da materialidade, como boletim médico.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88164
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em