Flashcard FC88746
Quando o arquivamento do inquérito gera coisa julgada material e impede reabertura?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando o arquivamento do inquérito gera coisa julgada material e impede reabertura?
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Resposta
Quando for por atipicidade e homologado pelo juiz, tornando a decisão definitiva.Veja como foi cobrado:
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