Flashcard FC88747
O arquivamento de inquérito policial com base em excludente de ilicitude gera coisa julgada material?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O arquivamento de inquérito policial com base em excludente de ilicitude gera coisa julgada material?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, permite o desarquivamento se surgirem novas provas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88184
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em