Flashcard FC88751
O arquivamento judicial do inquérito, a pedido do Ministério Público, por atipicidade ou excludente de ilicitude, impede o desarquivamento por novas provas?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O arquivamento judicial do inquérito, a pedido do Ministério Público, por atipicidade ou excludente de ilicitude, impede o desarquivamento por novas provas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, forma coisa julgada material, impedindo o desarquivamento no mesmo processo, salvo por ações próprias para desconstituir a coisa julgada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88188
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em