Flashcard FC88757
Após a representação, quem detém a titularidade da ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Após a representação, quem detém a titularidade da ação penal pública condicionada?
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Resposta
Ministério Público, promove a ação penal com exclusividade.Veja como foi cobrado:
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