Flashcard FC88758
Qual o prazo decadencial para o ofendido propor ação privada subsidiária da pública quando a ação penal pública não for oferecida?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo decadencial para o ofendido propor ação privada subsidiária da pública quando a ação penal pública não for oferecida?
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Resposta
Seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88195
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