Flashcard FC88760
O Ministério Público pode desistir da ação penal por entender faltar elementos para a condenação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público pode desistir da ação penal por entender faltar elementos para a condenação?
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Resposta
Não, a ação penal pública é indisponível, o Ministério Público não pode desistir, deve abster-se de oferecer denúncia, pedir arquivamento ou adotar medidas alternativas como transação penal ou suspensão condicional.Veja como foi cobrado:
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