Flashcard FC88764
O Judiciário pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Judiciário pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo de não persecução penal?
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Resposta
Não, é iniciativa e discricionariedade do Ministério Público, o Judiciário não pode impor sua oferta, em respeito à separação de funções.
Veja como foi cobrado:
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