Flashcard FC88765
A vítima pode ajuizar ação penal privada subsidiária quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A vítima pode ajuizar ação penal privada subsidiária quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal?
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Resposta
Sim, se o Ministério Público permanecer inerte no prazo legal, a vítima tem legitimidade para intentar a ação penal privada subsidiária da pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88202
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