Flashcard FC88767
Como deve ser fixada a duração da prestação de serviços à comunidade no acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser fixada a duração da prestação de serviços à comunidade no acordo de não persecução penal?
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Resposta
Corresponde à pena mínima, reduzida de 1/3 a 2/3, indicada pela autoridade de execução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88204
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