Flashcard FC88768
Qual o efeito do perdão concedido ao querelado quando este o aceita?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o efeito do perdão concedido ao querelado quando este o aceita?
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Resposta
Extingue a ação penal em relação ao querelado que aceita, não vincula os que recusarem, mantendo a persecução contra estes.
Veja como foi cobrado:
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