Flashcard FC88770
O que implica a indivisibilidade da ação penal privada em relação à desistência ou perdão do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que implica a indivisibilidade da ação penal privada em relação à desistência ou perdão do ofendido?
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Resposta
A indivisibilidade implica que a desistência ou perdão deve ser exercido em relação a todos os coautores e delitos, não podendo ser parcial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88207
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