Flashcard FC88771
A representação da vítima é condição específica de procedibilidade na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A representação da vítima é condição específica de procedibilidade na ação penal pública condicionada?
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Resposta
Sim, é condição específica de procedibilidade, bastando manifestação de vontade inequívoca, sem exigência de forma rígida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88208
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