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Flashcard FC88772

Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
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Resposta

Quando houver inércia absoluta do Ministério Público, isto é, quando o Parquet não oferece a ação pública no prazo legal.
Atos ministeriais como arquivamento, devolução para diligências ou suscitação de conflito afastam a inércia.






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