Flashcard FC88772
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
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Resposta
Quando houver inércia absoluta do Ministério Público, isto é, quando o Parquet não oferece a ação pública no prazo legal.
Atos ministeriais como arquivamento, devolução para diligências ou suscitação de conflito afastam a inércia.
Veja como foi cobrado:
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