Flashcard FC88775
Quem pode provocar o início do inquérito nos crimes de ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quem pode provocar o início do inquérito nos crimes de ação penal pública condicionada?
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Resposta
Representação da vítima ou de seu representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça.Veja como foi cobrado:
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