A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal pública depende da manifestação da vítima, admitindo-se renúncia ao direito de ação antes do recebimento da denúncia?

Resposta

Não. A autoridade policial pode instaurar o inquérito de ofício, independentemente da manifestação da vítima, não se admitindo renúncia ao direito de ação nos crimes de ação penal pública.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial não depende da vontade da vítima.
Ao tomar conhecimento do fato, a autoridade policial pode instaurá-lo ex officio, inclusive quando houver prisão em flagrante.

Além disso, não existe renúncia ao direito de ação nessa espécie de ação penal, pois vigora o princípio da obrigatoriedade, cabendo ao Ministério Público promover a ação penal.

👉 A renúncia prevista no ordenamento jurídico aplica-se apenas à ação penal privada (art. 107, V, CP), não alcançando ação penal pública nem requisitos como representação ou requisição do Ministro da Justiça.