Flashcard FC88781
Como se inicia a ação penal nas contravenções penais e por que é incorreto afirmar que ela se inicia por portaria?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:
Como se inicia a ação penal nas contravenções penais e por que é incorreto afirmar que ela se inicia por portaria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal nas contravenções se inicia com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou com a queixa-crime, conforme o caso.
➡️ Não se inicia por portaria, pois a portaria é ato administrativo de instauração de investigação, não de ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88218
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em