Flashcard FC88782
A retratação da representação pode ser feita quantas vezes dentro do prazo decadencial antes do oferecimento da denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A retratação da representação pode ser feita quantas vezes dentro do prazo decadencial antes do oferecimento da denúncia?
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Resposta
Pode-se retratar quantas vezes forem necessárias enquanto vigorar o prazo decadencial e não houver oferecimento da denúncia, após o qual a representação torna-se irretratável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88219
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