Flashcard FC88783
O que caracteriza o direito de representação na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o direito de representação na ação penal pública condicionada?
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Resposta
É a declaração, feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, oral ou escrita, dirigida ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial, que possibilita a instauração da ação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88220
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