Flashcard FC88784
Qual é o princípio que estabelece que o perdão concedido a um dos querelados se estende aos demais na ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o princípio que estabelece que o perdão concedido a um dos querelados se estende aos demais na ação penal privada?
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Resposta
O princípio da indivisibilidade da ação penal privada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88221
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