Flashcard FC88786
A ação penal em casos de lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica é pública e independe de representação da vítima?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ação penal em casos de lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica é pública e independe de representação da vítima?
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Resposta
Certo. A ação é pública incondicionada, independe de representação da vítima.
Veja como foi cobrado:
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