Flashcard FC88787
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a crimes praticados com violência ou grave ameaça?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a crimes praticados com violência ou grave ameaça?
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Resposta
Não. Exige-se que o crime tenha sido praticado sem violência e sem grave ameaça.
Veja como foi cobrado:
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