Flashcard FC88789
A ação penal pelo crime de estupro admite retratação ou perdão da vítima?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A ação penal pelo crime de estupro admite retratação ou perdão da vítima?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.É ação penal pública incondicionada, titularidade do Ministério Público, a vítima não pode retratar-se nem perdoar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88226
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em