Flashcard FC88790
Em caso de inércia do Ministério Público nas contravenções, o particular pode propor queixa subsidiária?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em caso de inércia do Ministério Público nas contravenções, o particular pode propor queixa subsidiária?
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Resposta
Sim, o particular pode oferecer queixa subsidiária da pública, não existe ação penal sem demanda, o juiz não inicia ex officio.
Veja como foi cobrado:
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