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Flashcard FC88791

A sentença em ação de prevenção penal é sempre de absolvição?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

A sentença em ação de prevenção penal é sempre de absolvição?
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Resposta

Não, podem ocorrer decisões diversas, por exemplo sentença declaratória de extinção da punibilidade (prescrição), que não equivale à absolvição, além da possibilidade de aplicação de medida de segurança.






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