Flashcard FC88791
A sentença em ação de prevenção penal é sempre de absolvição?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A sentença em ação de prevenção penal é sempre de absolvição?
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Resposta
Não, podem ocorrer decisões diversas, por exemplo sentença declaratória de extinção da punibilidade (prescrição), que não equivale à absolvição, além da possibilidade de aplicação de medida de segurança.
Veja como foi cobrado:
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