Flashcard FC88792
O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se a quais tipos de ações penais?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se a quais tipos de ações penais?
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Resposta
Aplica-se às ações penais públicas, cujo titular é o Ministério Público, não às ações penais privadas, que são disponíveis ao ofendido.
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