Flashcard FC88793
Qual é a condição exigida para a propositura da ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a condição exigida para a propositura da ação penal pública condicionada?
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Resposta
Representação do ofendido, ou requisição do Ministro da Justiça, quando a lei exigir.
Veja como foi cobrado:
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