Flashcard FC88794
A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime?
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Resposta
Não, a instauração do inquérito não interrompe o prazo decadencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88231
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