Flashcard FC88795
O pedido de arquivamento formulado pela chefia do Ministério Público, na hipótese de competência originária, está sujeito a controle jurisdicional?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O pedido de arquivamento formulado pela chefia do Ministério Público, na hipótese de competência originária, está sujeito a controle jurisdicional?
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Resposta
Não, não há controle jurisdicional, o arquivamento é de acolhimento obrigatório, salvo exceções de controle interno previstas em lei local.
Veja como foi cobrado:
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