O perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal pública incondicionada?

Resposta

Não. Na ação penal pública incondicionada, a titularidade é do Ministério Público, portanto o perdão do ofendido não extingue a punibilidade nem impede o oferecimento da denúncia. O perdão é instituto da ação privada, manifestado no curso do processo.