Flashcard FC88799
Qual o prazo decadencial para oferecer queixa em crimes de ação penal privada e como se inicia esse prazo?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o prazo decadencial para oferecer queixa em crimes de ação penal privada e como se inicia esse prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
6 meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88236
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em