Flashcard FC88800
Existe prazo de seis meses para que o Ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada, sob pena de decadência?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:
Existe prazo de seis meses para que o Ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada, sob pena de decadência?
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Resposta
Não. Não há prazo decadencial para a requisição do Ministro da Justiça.Ele pode requisitar a instauração do inquérito a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade (por exemplo, pela prescrição).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88237
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