Flashcard FC88802
A ação penal por homicídio depende de representação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A ação penal por homicídio depende de representação?
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Resposta
Não, é em regra ação penal pública incondicionada, a autoridade pode instaurar inquérito de ofício.
Veja como foi cobrado:
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