Flashcard FC88807
Qual a natureza da ação penal quando o crime lesar o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a natureza da ação penal quando o crime lesar o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?
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Resposta
Ação penal pública, promovida pelo Ministério Público.Veja como foi cobrado:
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