Flashcard FC88808
O que caracteriza a indivisibilidade da ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que caracteriza a indivisibilidade da ação penal privada?
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Resposta
A obrigatoriedade de que o querelante processe todos os autores e partícipes conhecidos, pois a omissão configura renúncia tácita e extingue a punibilidade também quanto aos omitidos, cabendo ao Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
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