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Flashcard FC88808

O que caracteriza a indivisibilidade da ação penal privada?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

O que caracteriza a indivisibilidade da ação penal privada?
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Resposta

A obrigatoriedade de que o querelante processe todos os autores e partícipes conhecidos, pois a omissão configura renúncia tácita e extingue a punibilidade também quanto aos omitidos, cabendo ao Ministério Público zelar pela indivisibilidade.






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