Flashcard FC88809
Na ação penal pública, o não oferecimento inicial de denúncia pelo Ministério Público impede o oferecimento posterior?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na ação penal pública, o não oferecimento inicial de denúncia pelo Ministério Público impede o oferecimento posterior?
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Resposta
Não, não impede, salvo causa extintiva da punibilidade, prescrição ou sentença de mérito com coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
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