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Flashcard FC88810

Quem tem legitimidade privativa para propor a ação penal pública?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Quem tem legitimidade privativa para propor a ação penal pública?
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Resposta

Ministério Público




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