Flashcard FC88811
Na ação penal privada, é possível renunciar ao direito de queixa apenas em relação a um dos coautores?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na ação penal privada, é possível renunciar ao direito de queixa apenas em relação a um dos coautores?
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Resposta
Não, a renúncia ao direito de queixa deve ser total, abrangendo todos os coautores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88248
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