Flashcard FC88812
Quais são as condições da ação penal e qual é o elemento probatório mínimo exigido para o recebimento da denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são as condições da ação penal e qual é o elemento probatório mínimo exigido para o recebimento da denúncia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Condições: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade ativa e passivaElemento mínimo: justa causa, lastro probatório com indícios de materialidade e autoria
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em