Flashcard FC88814
Quando a sentença penal reconhece a inexistência material do fato, pode ser proposta ação civil ex delicto?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a sentença penal reconhece a inexistência material do fato, pode ser proposta ação civil ex delicto?
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Resposta
Não.A sentença absolutória que reconhece a inexistência material do fato impede a propositura da ação civil ex delicto.
Veja como foi cobrado:
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