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Flashcard FC88815

A extinção da punibilidade impede a propositura da ação civil indenizatória?

Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda:

A extinção da punibilidade impede a propositura da ação civil indenizatória?
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Resposta

Não, afasta a aplicação da pena no plano penal, mas não impede a ação civil indenizatória, pois a responsabilidade civil é autônoma e a extinção penal não faz coisa julgada material contra a pretensão indenizatória.






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