Flashcard FC88815
A extinção da punibilidade impede a propositura da ação civil indenizatória?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A extinção da punibilidade impede a propositura da ação civil indenizatória?
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Resposta
Não, afasta a aplicação da pena no plano penal, mas não impede a ação civil indenizatória, pois a responsabilidade civil é autônoma e a extinção penal não faz coisa julgada material contra a pretensão indenizatória.
Veja como foi cobrado:
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