O arquivamento por falta de justa causa gera coisa julgada material que impede a ação civil por reparação de danos?

Resposta

Não. O arquivamento por falta de justa causa não produz coisa julgada material no âmbito cível, não impede a propositura de ação civil, apenas sentença penal condenatória transitada em julgado pode afetar a esfera cível.