Flashcard FC88817
É possível ajuizar ação civil indenizatória antes do trânsito em julgado da ação penal sem violar a presunção de inocência?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível ajuizar ação civil indenizatória antes do trânsito em julgado da ação penal sem violar a presunção de inocência?
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Resposta
Sim.A presunção de inocência protege efeitos penais, não impede a ação civil, que admite prova por preponderância; prisão em flagrante, reconhecimento e a recusa em depor não inviabilizam a responsabilidade civil.
Veja como foi cobrado:
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