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Flashcard FC88818

A ação civil ex delicto pode ser proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal?

Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda:

A ação civil ex delicto pode ser proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal?

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Resposta

Sim. Pode ser proposta no juízo cível antes do trânsito em julgado, com possibilidade de suspensão do processo e risco dos efeitos de eventual absolvição por inexistência material do fato.






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