Flashcard FC88819
Qual é o critério para definir a competência em estelionato praticado por transferência de valores?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério para definir a competência em estelionato praticado por transferência de valores?
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Resposta
Domicílio da vítima, sendo que, se houver várias vítimas, aplica-se a regra da prevenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88256
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