Flashcard FC88824
Qual o critério para fixar competência nos crimes de lavagem de capitais?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o critério para fixar competência nos crimes de lavagem de capitais?
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Resposta
Competência federal quando a lavagem atinge o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira, bens ou interesses da União, ou quando a infração antecedente for de competência federal, caso contrário, competência estadual.Veja como foi cobrado:
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