Flashcard FC88827
Qual é a regra de competência para julgar crimes de procuradores do Ministério Público de Contas?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a regra de competência para julgar crimes de procuradores do Ministério Público de Contas?
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Resposta
Depende da natureza do crime, crimes federais à Justiça Federal, eleitorais ao TRE, militares à Justiça Militar, delitos comuns à Justiça estadual de 1.ª instância, salvo foro por prerrogativa previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
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